sexta-feira, 6 de setembro de 2019

ABUSO DE AUTORIDADE - VETOS NO LEI

O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 pontos de 19 artigos da Lei de Abuso de Autoridade. Os vetos precisam da confirmação do Congresso

O  presidente Jair Bolsonaro confirmou a decisão sobre texto aprovado pelo Congresso: “Nós queremos combater o abuso de autoridade, mas não podemos botar o remédio excessivamente forte de modo que venha a matar o paciente. Não estou afrontando o Parlamento nem quero fazer média com a população nem ceder ao clamor por parte de muitos populares, de: ‘Veta tudo’. Não sou radical. Mas devemos construir algo que possa, sim, fazer o Brasil ser diferente na frente”, afirmou. A nova lei sobre abuso de autoridade foi publicada em edição extra do Diário Oficial. O presidente vetou 19 artigos pontos. Entre eles o artigo que definia que o crime de abuso de autoridade é de "ação penal pública incondicionada", ou seja, quando a denúncia pode ser feita pelo Ministério Público, mesmo sem manifestação expressa da vítima. Esse artigo também autorizava a abertura de uma ação privada, caso o MP não agisse. Bolsonaro também vetou os artigos que tornavam crime a decretação de prisão em desconformidade com hipóteses legais; constranger o preso com uso de violência ou ameaça a produzir prova contra si mesmo ou terceiros; o uso de algemas sem que o preso tenha resistido ou sem que haja risco de fuga ou risco à integridade física do preso; a indução de alguém a cometer crime para capturá-lo em flagrante; iniciar investigação contra alguém sem justa causa fundamentada ou que a autoridade saiba ser inocente; violar direitos ou prerrogativas de advogados. No entendimento do presidente, a maioria dos pontos vetados criava tipo penal aberto à interpretação, o que geraria insegurança jurídica. Só um veto estava garantido desde o começo: o que proibia algemas. Fontes do Planalto dizem que não houve reunião com parlamentares e que, nas conversas que teve com alguns deles, não houve consenso. O governo fez uma média sobre as propostas de juízes, promotores, procuradores, policiais, e considera que preservou a essência do texto, sem limitar a ação dos agentes públicos. A palavra final sobre os vetos é do Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Os primeiros a votar serão os senadores. Se eles confirmarem, os vetos passam a valer. Se eles derrubarem os vetos, os deputados precisam confirmar a decisão. O relator da proposta, deputado Ricardo Barros, do Progressistas (PR), defendeu o texto aprovado no Congresso e disse que os líderes ainda precisam se reunir para discutir. “É lamentável tantos vetos, porque a lei foi votada por acordo entre os senhores líderes, mas caberá a esses senhores líderes a decisão de como esses partidos se posicionarão nessa sessão do Congresso nacional”, disse.  O senador Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, afirmou que acredita na manutenção dos vetos.  “Eu tenho a convicção que nós, pelo Senado, vamos assegurar a manutenção desses 19 vetos, e depois vamos propor uma lei mais justa e equilibrada com relação ao abuso de autoridade”, afirmou.  (Jornal Nacional) 

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