Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprova medida para consumir os recursos excedentes que há no fundo gerido pela Seguradora Líder
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) zerou, em
reunião extraordinária nesta terça-feira, a cobrança do seguro DPVAT
para proprietários de veículos a partir de janeiro de 2021. Na decisão, o
colegiado também autorizou a Superintendência de Seguros Privados
(Susep) a contratar um operador para gerir o pagamento das indenizações,
que serão mantidas.
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Segundo fontes da equipe econômica, a Caixa Econômica Federal deverá ser contratada para assumir essa tarefa nos próximos dias. A ideia de editar uma medida provisória (MP) para esse fim foi descartada porque a decisão do Conselho autoriza a contratação emergencial, o que dispensaria processo de licitação.
O banco público tem capilaridade, está presente em todo o país e conta uma boa estrutura, explicou um técnico envolvido nas negociações.
Além disso, a Susep ganhou aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou providências imediatas para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro. A decisão também foi tomada nesta terça-feira dentro do processo de investigação na Corte que apura irregularidades no DPVAT.
Ela atende pedido da própria Susep e vai no sentido de reduzir a burocracia, tornando o processo de contratação do novo operador mais ágil, segundo uma fonte.
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Desde o fim de novembro, a gestão do DPVAT está acéfala, quando foi dissolvido o consórcio que administra o seguro. A Líder, principal integrante do grupo, foi notificada pela Susep, uma semana antes, a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no período de 2008 a 2020.
O presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de uma MP em novembro de 2019, mas a proposta foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a decisão, a Susep conseguiu reduzir o valor do seguro para o ano de 2020 em mais de 60%.
Este ano, proprietários de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro — redução de 68% — enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86% em relação a 2019).
No início deste mês, o DPVAT tinha saldo de R$ 7,5 bilhões em caixa, o que vai permitir zerar o prêmio do seguro em 2021. Há expectativa de que isso ocorra também em 2022, mas a decisão do Conselho tem abrangência somente no próximo ano.
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- Em 2021, o prêmio do DPVAT é zero e as indenizações para a população estão asseguradas – disse Rafael Scherre, diretor técnico da Susep.
A extinção do consórcio que administrava o DPVAT já era esperada pela Susep, que ampliou a fiscalização das operações com o seguro. Por isso, as tratativas de contratação do novo operador estão em fase adiantada. Além da Caixa, há outras instituições no páreo.
A área de fiscalização da Susep detectou a ocorrência de transações com recursos do seguro sem evidência de que a prestação de serviço tenha sido realizada, sem cotação de preço, sem documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos.
Foram apuradas despesas não relacionadas com a operação do seguro DPVAT, como doações e patrocínios, pagamento de multas (judiciais ou administrativas), festas de fim de ano, viagens, hospedagens e consultoria sobre oportunidades de negócios no mercado, entre outras situações.
No governo, a expectativa é que o Congresso e a própria
sociedade retornem à discussão sobre uma alternativa para o DPVAT,
diante da incidência de fraudes. A ideia é acabar com o monopólio e
reduzir preço, com regras de mercado mais transparentes. Com informações do Portal de noticias O Globo
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